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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0154193-44.2026.8.16.0000

Recurso: 0154193-44.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): FRANCISCO MATEUS DO AMARAL VIEIRA
Agravado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS
AUTO XII
I– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Mateus
do Amaral Vieira contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos
Pinhais, nos autos da ação de Busca e Apreensão n. 0020520-44.2026.8.16.0035, que, ante
a inadimplência e reconhecendo como válida a constituição em mora, deferiu a liminar de
busca e apreensão do veículo fiduciariamente alienado, o fazendo nos seguintes termos:
“...
Presente a Cédula de Crédito Bancário e o aditamento celebrados
entre as partes (eventos 1.13 e 1.14). A mora está documentalmente
comprovada através da notificação extrajudicial enviada ao endereço
contratual (evento 1.17), constando do feito também o demonstrativo
atualizado da dívida (evento 1.18). Restando comprovada a mora do
devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art.
3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a
busca e apreensão do veículo descrito na inicial...”.
Irresignado, o Agravante sustenta que exerce atividade autônoma como
motorista de aplicativo e que o veículo é seu instrumento de trabalho, indispensável à
obtenção de renda e à manutenção própria e de sua família. Alega a cobrança de juros
remuneratórios abusivos no período de normalidade contratual, circunstância que,
segundo sustenta, descaracteriza a mora e, consequentemente, afastar pressuposto
indispensável à manutenção da ação de busca e apreensão. Afirma que a Cédula de
Crédito Bancário prevê juros remuneratórios de 6,54% ao mês e 113,87% ao ano, ao
passo que a taxa média indicada pelo Banco Central para a modalidade e período
considerados seria de 1,97% ao mês e 26,44% ao ano, de modo que a taxa contratual
ultrapassa o triplo da média utilizada como parâmetro.
Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e,
ao final o provimento do recurso, além de requerer a concessão da assistência judiciária
gratuita.

II -O Agravo de Instrumento comporta julgamento de plano pelo
Relator, na forma do que dispõe o art. 932, III, do CPC.
O recurso não merece conhecimento, ante a ausência de preenchimento
dos pressupostos de admissibilidade recursal.
É que as alegadas abusividades praticadas pelo Agravado e eventual
essencialidade do bem devem obrigatoriamente ser analisadas e decididas pelo Juízo de
origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE
ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (Grifei).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024146-16.2025.8.16.0000 - Cascavel
- Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J.
14.03.2025).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO
DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. MATÉRIAS NÃO
APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e
apreensão de bem alienado fiduciariamente em favor da instituição
financeira agravada. 1.2. O agravante sustenta a abusividade dos
juros de mora e da capitalização diária, além da descaracterização da
mora com base no Tema 28 dos Recursos Repetitivos do Superior
Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARANÁ
3.1. O Tribunal não pode conhecer de matérias que ainda não foram
decididas pelo juízo de origem, sob pena de configuração de supressão
de instância e inovação recursal. 3.2. Logo, as teses relativas à
abusividade de cláusulas contratuais e à consequente
descaracterização da mora extrapolam a esfera do efeito devolutivo do
agravo, vez que não apreciadas na decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso não conhecido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0104141-78.2025.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA
WOLFF FILHO - J. 29.01.2026).
Vale ressaltar, ainda, que a mora de que trata o Dec.-Lei n. 911/1969
decorre do vencimento do prazo para o pagamento, ou seja, da inadimplência ou atraso no
cumprimento das obrigações contratualmente assumidas.

III – Diante do exposto, não conheço o recurso, nos termos do art. 932,
III, do CPC.
Intimem-se.
Curitiba, 27 de outubro de 2026.

José Hipólito Xavier da Silva
Relator